OBS.1: A penhora recaiu sobre os direitos e ações do executado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, todavia, a avaliação recaiu sobre a totalidade registral do referido imóvel, ainda, em R.2 de matrícula imobiliária consta ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL a qual DEVERÁ ser devidamente INTIMADA fulcro no artigo 889, Inciso V, do CPC, para apresentação do saldo devedor atualizado e sub rogação no produto da arrematação judicial, de conformidade com artigo 908 do CPC.

OBS. 2: Por se tratar de BEM INDIVISÍVEL a venda será realizada sobre a totalidade do imóvel, conforme elencado no art. 1.322 do Código Civil Brasileiro, sendo assegurado as preferências legais conforme observação 3.

OBS.3.: É assegurado ao CÔNJUGE e os CO-PROPRIETÁRIOS direito de preferência na aquisição em público leilão em igualdade de condições de conformidade com Caput do artigo 843, §1, do Código de Processo Civil, igualmente deverá ser o cônjuge INTIMADO fulcro no art. 889, inciso II do CPC.

OBS. 4.:Também deverá observar o mínimo legal de reserva do valor do produto da arrematação a fim de garantir o equivalente a avaliação da cota parte dos CO-PROPRIETÁRIOS alheios a execução presente, de conformidade com artigo 843, §2, do Código de Processo Civil.

Eventuais Ônus e/ou gravames: DÉBITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; Conforme consta nos autos, datado de 31/05/2024 o débito fiduciário era de R$ 66.382.56 (sessenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) qual deverá ser apresentado devidamente atualizado nos autos, em momento oportuno, e será satisfeito com o produto da arrematação, fulcro na garantia real e dispositivo legal da sub-rogação do agente financeiro, ainda, débitos fiscais e de natureza tributária igualmente deverão ser satisfeitos com o produto da arrematação de conformidade com o art. 908 § 1º do CPC, sub-rogando-se sob o respectivo preço. Ainda, seguindo a mesma vertente jurídica acima elencada, a arrematação é LIVRE DE ÔNUS, com fulcro no art. 130, §Ù, do Código Tributário Nacional, bem como, decisão pacificada pelo STJ (tema repetitivo 1134) o qual afasta a responsabilidade do arrematante na assunção de tais débitos tributários que sejam anteriores a arrematação;